Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«Além de se mostrar imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional revela-se obstaculizado quando a recorrente não opõe embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento da Turma acerca do ponto que reputa omisso. A ausência de providência indispensável para a análise configura preclusão, a teor da Súmula 184/TST. ... (Continua)