Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamada shell Brasil ltda. Regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Descaracterização do contrato de franquia.

«1. Caso em que a Turma consignou que o Tribunal Regional afirmou expressamente que a franqueada não tinha autonomia e independência no desenvolvimento de sua atividade comercial, figurando como mera administradora da franqueadora e, por essa razão, entendeu descaracterizado o contrato de franquia e configurado grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária da reclamada, ora recorrente. 2. Assim, não há de se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, uma vez que não se trata da hipótese de terceirização. 3. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)