Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do TST. Identidade de premissas fáticas
«1. De conformidade com o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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