Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamante (Lei 11.496/2007) . Base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. Apip.

«Esta Subseção Especializada tem se manifestado no sentido de que todas as verbas que integram a remuneração do empregado devem ser consideradas no cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. APIP. , considerando que os respectivos períodos constituem interrupção do contrato de trabalho. Desse modo, integrando as horas extras habitualmente prestadas a remuneração do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376, II, do TST, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve integrar a base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. APIP. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... (Continua)