Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em agravo de instrumento regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade do recurso de revista declarada pela turma. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«Embora interposto contra decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento, o recurso de embargos é cabível, na medida em que se enquadra na exceção prevista na alínea c da Súmula 353/TST. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, sob o fundamento de que o recurso de revista por ela interposto é intempestivo. O único paradigma apresentado pela embargante não autoriza o conhecimento do apelo. O aresto contempla caso em que a Turma desta Corte afastou a intempestividade de recurso ordinário declarada no TRT, por entender que não cabia à parte fazer prova de feriado fixado por norma expedida pelo próprio Tribunal Regional. No caso dos autos, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento porque o recurso de revista estava intempestivo, consignando a ausência de comprovação, por parte da reclamada, da existência de feriado local ou da ausência de expediente no TRT, nos termos da Súmula 385/TST. ... (Continua)