Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista não provido. Intempestividade do recurso de revista reconhecida pela primeira vez neste tribunal por decisão monocrática e confirmada pela turma julgadora. Contrariedade à Súmula 385/TST não configurada.

«Trata-se de embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial, razão por que inócua a indicação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, 775 e 879 da CLT. ... (Continua)