Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Integração. Parcela paga durante a contratualidade e jamais percebida na inatividade. Incidência da Súmula 327/TST.

«Hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do auxílio alimentação, parcela recebida durante a contratualidade. Decisão da Turma que declara a prescrição parcial da pretensão, com aplicação da Súmula 327/TST, ao fundamento de que se trata de prestações periódicas. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima delineadas, e não de pleito de recebimento da própria complementação, aplica-se a prescrição parcial. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST, de acordo com a nova redação aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)