Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Óbice da Súmula 422/TST.

«O acórdão proferido pela Turma não conheceu do agravo de instrumento do reclamante, em razão da aplicação da Súmula 422/TST. Não há como conhecer dos Embargos, na medida em que o embargante não cumpre o requisito do CLT, art. 894, II, eis que não indica divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST, a fim de afastar o referido óbice. Acrescente-se, ainda, que inviável o conhecimento do recurso pela indicada contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST na medida em que, a Turma, ao aplicar o entendimento consagrado na Súmula 422 deste Tribunal, não emitiu tese de mérito acerca da condenação subsidiária do ente público, a ensejar a análise de existência da contrariedade alegada. Embargos não conhecidos.... (Continua)