Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada. Fundação municipal de saúde. Fms.

«Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido- (E-RR-10300-03.2008.5.22.0002. julgado em 11.11.2010). In casu, a Fundação Municipal de Saúde outorgou poderes, por meio do instrumento de mandato ao subscritor das razões do recurso de revista que, coincidentemente, é também Procurador do Município de Teresina. Assim, cumpre concluir pela regularidade de representação processual do recurso de revista, consoante entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)