Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Restituição dos valores pagos a título de contribuição para a entidade de previdência privada (previ).

«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação dos dispositivos legais apontados. 2. Por outro lado, o único aresto trazido a cotejo é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)