Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Abono previsto em norma coletiva. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1. Nos termos da OJ 346 da SDI-1 do TST,. a decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988-. 2. No presente caso, o acórdão recorrido consigna que os instrumentos normativos asseguravam o pagamento dos abonos somente aos empregados ativos da reclamada. 3. Nesse contexto, verifica-se que a Turma, ao excluir da condenação o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da concessão dos abonos salariais, por entender indevida a sua extensão aos inativos, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na supracitada orientação jurisprudencial, logo, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice na OJ 336 da SDI-1 do TST e na parte final do CLT, art. 894, II. ... (Continua)