Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Comissionista misto. Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 do TST.
«O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SBDI-1, prevista no CLT, art. 894. ... ()
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