Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos da companhia siderúrgica de tubarão. Cst e unieng construções e locações ltda. Exame conjunto. Matéria comum. Adicional de risco portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei 4.860, de 26/11/1965. Indevido. Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 do TST.

«A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade ou não de extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador que presta serviços a portos privativos. Esta Corte uniformizadora sedimentou entendimento de que é indevido o pagamento de adicional de risco aos trabalhadores portuários que trabalham em terminal privativo. Nesses termos, dispõe a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST, in verbis: -O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.- ... (Continua)