Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Plano de cargos e salários. Progressões por merecimento. Aplicação das Súmulas 23, 126, 296 e 297 do TST pela turma. Acórdão embargado lastreado em diversos fundamentos. Insurgência contra apenas um dos fundamentos. Súmula 126/TST. Incidência da Súmula 422/TST.

«Incide o óbice da Súmula 422/TST quando a parte, em suas razões de embargos, se insurge contra apenas um dos diversos e independentes fundamentos adotados pela Turma para decidir. Verifica-se, no caso em tela, que a Turma se baseou em diversos fundamentos para não conhecer do recurso de revista do reclamante, quais sejam a incidência do óbice das Súmulas nºs 23, 126, 296 e 297 do TST. ... (Continua)