Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS.PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3MESESAPÓS A ADMISSÃO. SÚMULA Nº199, I, DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO § 7º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)