Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso de revista que não observa pressuposto de regularidade formal de recursos de fundamentação vinculada, denominado pela doutrina de princípio da dialeticidade, que consiste no ônus de a parte impugnar os fundamentos da decisão recorrida, expondo as razões do seu desacerto. 2. Na hipótese, a parte não se insurgiu especificamente contra a tese regional de inovação recursal. 3. A ausência de dialeticidade do recurso de revista impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência da matéria. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.