Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito - Propositura por beneficiário contra plano de saúde - Alegação de reajuste abusivo quando da mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, pugnando pela aplicação do índice de 43% - Sentença de procedência, determinando a apuração do índice em liquidação de sentença - Inconformismo da ré, pleiteando a reforma da sentença, sustentando a legalidade dos reajustes realizados - Descabimento - Embora o reajuste impugnado tenha previsão contratual e em consonância com as normas regulamentares, resta evidente a abusividade do percentual aplicado ao contrato «sub judice - Ao concentrar o maior percentual de reajuste na última faixa etária, a ré impôs onerosidade excessiva ao autor, o que pode ser traduzido como notória discriminação ao idoso e forma oblíqua de impossibilitar a continuidade da avença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio por contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da probidade - Recurso parcialmente provido para limitar o reajuste em 43,60%... (Continua)