Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) . Indeferimento do pedido de tutela provisória para suspender descontos em folha de pagamento/conta corrente de parcelas dos empréstimos, e a exigibilidade da dívida, bem como abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Demanda com rito próprio, que exige prévia audiência conciliatória, com apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor. Aplicação dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Decisão mantida. Recurso desprovido