Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Duplo fundamento. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a colação não abrangem todos os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de incidência da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)