Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Comissões. Reflexos na gratificação de função. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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