Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial.

«1.1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 1.2. A apresentação de arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos. Recurso não conhecido.... (Continua)