Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa por atraso. Homologação da rescisão.

«1.2. De acordo com o CLT, art. 894, II, é indispensável, para efeito de preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, a constatação, no acórdão embargado, de tese de mérito sobre a matéria ou questão jurídica veiculada pelas razões de embargos (Lei 11.496/2007). 2.2. Na hipótese, inexistindo tese sobre o atraso na homologação da rescisão, em face do não conhecimento do recurso de revista patronal, sobressai a impossibilidade de pesquisa da pretendida divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.... (Continua)