Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Lei 8.975/1994 do estado deSão Paulo. Integração à complementação de aposentadoria. Contrariedade à Súmula 241 e à oj-T 43 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial não configuradas.

«Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de dissenso pretoriano, impertinente a tese de afronta a dispositivos da Constituição Federal, de lei ordinária, estadual ou Portaria. Outrossim, para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do CLT, art. 894, II, é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No presente caso, os arestos apresentados para confronto não viabilizam o conhecimento do apelo. O primeiro modelo é formalmente inválido, na forma da Súmula 337, item III, do TST. ... (Continua)