Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«1. No presente caso, a prescrição a respeito da gratificação de função foi analisada apenas sob o enfoque da pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão de acordo com a classificação das agências. 2. Dessa forma, não há como se viabilizar o conhecimento do recurso de embargos, porque não há tese a ser confrontada em relação à prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, tendo em vista a total ausência de pronunciamento explícito a esse respeito e de oposição de embargos de declaração pelo reclamante. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)