Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão do ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, enquanto o acórdão turmário concluiu que a parcela denominada CTVA constituía verdadeiro salário, visto que componente da remuneração do cargo de confiança, de modo que, havendo previsão da integração da verba à remuneração, era devida sua integração e, por consequência, deveria refletir na complementação de aposentadoria, uma vez que o próprio Regulamento da FUNCEF previa a inclusão das funções de confiança no salário contribuição, o único aresto transcrito nas razões do apelo, no aspecto, trata de questão totalmente alheia à controvérsia dos presentes autos, qual seja inclusão do adicional por tempo de serviço na remuneração do PDI. ... (Continua)