Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Natureza jurídica.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. No presente caso, a Turma afastou a alegada impossibilidade de inclusão da CTVA no cálculo do salário de contribuição para a complementação de aposentadoria apenas ao fundamento de que a parcela possui natureza salarial. 3. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos do verbete sumulado supramencionado, porque tratam da forma de cálculo da complementação de aposentadoria prevista em norma regulamentar da Nossa Caixa. Nosso Banco e porque sufragam tese genérica a respeito da prevalência da norma regulamentar correlata à complementação de aposentadoria sobre a CLT, sem fazer qualquer alusão à integração da CTVA no salário de contribuição para a FUNCEF. ... (Continua)