Jurisprudência Selecionada
1 - TST Conselho de fiscalização do exercício profissional. Empregados. Estabilidade.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
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