Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Pré-contratação de horas extras.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à impossibilidade de revisão de fatos e provas e à ausência de prequestionamento (Súmulas 126 e 297 desta Corte, respectivamente). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com a súmula indicada nem com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.... (Continua)