Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Diárias de viagem. Natureza indenizatória. Prestação de contas. Revolvimento de fatos e provas.

«A Turma manteve o decisum regional, que, com base na prova dos autos, entendeu que as diárias recebidas detinham natureza indenizatória, pois eram vinculadas à prestação de contas das despesas realizadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa e verificar as alegações do ora embargante, de que havia pagamento de diárias e não reembolso de despesas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. ... (Continua)