Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério aplicável.

«O abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve observar a totalidade quitada durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento, por exemplo, das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subsequente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que o prevalecimento do critério de abatimento mês a mês acarreta a não dedução das horas extras prestadas em certo mês e pagas juntamente com as correspondentes ao mês seguinte. Nesse sentido, este Tribunal pacificou seu entendimento mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)