Jurisprudência Selecionada
1 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«Trata-se de matéria que não foi objeto de emissão de tese pela Turma, atraindo o óbice da Súmula/TST 297, item I, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Assim, não é possível verificar as violações aos artigos 5º, inciso XXXVI e 6º, inciso III, da Lei Complementar 110/01. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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