Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Parcelamento. Fgts. Direito potestativo do empregado ao adimplemento integral das parcelas não recolhidas.

«O acordo firmado entre o ente público e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei 8.036/1990. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)