Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Base de cálculo das horas extras. Invalidade da opção pela jornada de oito horas.
«Esta Corte superior tem perfilhado entendimento no sentido de que a base de cálculo a ser utilizada no caso de constatação da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal deve ser aquela atinente ao valor estipulado no aludido plano para a jornada de seis horas. Precedentes da Corte. Recurso de embargos a que se nega provimento.... ()
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