Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por antiguidade prevista no plano de cargos e salários. Compensação com as concedidas por força de acordo coletivo de trabalho. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.
«1. Hipótese em que a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada por incidência do óbice contido nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote