Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0594.6002.9300

1 - TST Hospital das forças armadas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reajuste de 3,17%.

«1. É imprestável para configuração de dissenso jurisprudencial, a teor do CLT, art. 894, inc. II, julgado oriundo de Seção de Dissídios Coletivos. ... ()

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