Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de não conhecimento suscitada em impugnação aos embargos. Intempestividade. Não configuração.

«A reclamada suscita, em impugnação aos embargos, preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. Verifica-se que a decisão ora embargada foi publicada em 13/08/2010, sexta-feira, tendo o prazo para interposição do recurso de embargos se encerrado no dia 23/08/2010, sexta-feira. De acordo com o carimbo de protocolo efetuado na petição de embargos encaminhada via fac-símile, o recebimento deste documento no TST deu-se no dia 23/08/2010. É importante, no entanto, destacar que, efetivamente, no cabeçalho da petição em questão, ficou registrado que seu envio por fax teria ocorrido no dia 24/08/2010. No entanto, como se sabe, esse dado é fornecido pelo próprio remetente, o qual pode ser programado equivocadamente. O protocolo da petição, por sua vez, é um ato praticado pelo serventuário da justiça e, por isso, tem fé pública. Vale registrar, ainda, que consta, no andamento processual destes autos, que o documento enviado via fax foi recebido no dia 23/08/2010 pela área responsável no TST. ... (Continua)