Jurisprudência Selecionada
1 - TST Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão. Quitação das parcelas trabalhistas.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte).... ()
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