Jurisprudência Selecionada
1 - TST Servidor público. Direito ao fgts. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca do tema veiculado no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote