Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos moral e material. Doença profissional. Actio nata. Ciência inequívoca da lesão. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«A v. decisão apreciou o tema relativo à prescrição da pretensão, quando o objeto da condenação decorre de acidente de trabalho, adotando como marco inicial a data da ciência inequívoca da lesão. Contudo, a v. decisão não identifica no julgado acerca do fato que ocasionou o entendimento da referida ciência inequívoca, não havendo como reconhecer divergência jurisprudencial com arestos que tão somente aludem à ciência inequívoca da lesão como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)