Jurisprudência Selecionada
1 - TST Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Diferenças. Aplicação pela turma do óbice das Súmula 297/TST e Súmula 337/TST. Ausência de tese de mérito. Impossibilidade de caracterização de divergência jurisprudencial.
«A Turma, ao não conhecer do recurso de revista em face dos óbices das Súmula 297/TST e Súmula 337/TST, não emitiu juízo acerca da matéria, impossibilitando o indispensável confronto de teses para fins de caracterização de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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