Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Minutos que antecedem a jornada de trabalho. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 366/TST não caracterizadas.

«Hipótese em que a Turma afastou a tese de contrariedade à Súmula 366/TST em razão das informações contidas no próprio depoimento pessoal do reclamante e na prova oral. No particular, o Colegiado considerou o registro da decisão regional, dando conta de que o autor somente colocava os EPIs no próprio setor de trabalho e após o início efetivo da jornada laboral. E concluiu que restou demonstrado pelo Tribunal Regional que o autor não se encontrava à disposição da reclamada antes do horário normal de trabalho. Nesse contexto, diante dos contornos fáticos constantes do acórdão turmário ora embargado, de fato, não se constata contrariedade à citada Súmula 366/TST, especialmente porque o debate da forma como apresentado parece confundir-se com as já deferidas horas extras relativas ao trajeto interno entre a portaria da empresa e o local de trabalho no tocante ao início da jornada laboral (Súmula 429/TST). De outra parte, os arestos apresentados a confronto não contêm as premissas fáticas acima delineadas. Óbice da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)