Jurisprudência Selecionada

1 - TST Petrobras. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível concedido apenas aos empregados da ativa mediante acordo coletivo de trabalho. Oj transitória 62 da SDI-1 do TST.

«O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Subseção, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62, segundo a qual, «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Apelo inviável, nos termos do CLT, art. 894, inciso II, parte final. ... (Continua)