Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«4.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Observa-se que para obter conclusão no sentido afirmado pela reclamante - de que fora admitida em época na qual a ajuda-alimentação era paga por força do contrato de trabalho e ostentava natureza salarial - necessário seria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado a esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Não fosse só isso, verifica-se que a conclusão embargada, nesse aspecto, foi proferida sem adoção de tese de mérito, porquanto reconheceu a incidência da Súmula 126/TST a impossibilitar o exame do conteúdo das normas coletivas desde a época da admissão da reclamante, o que impede, nesta seara, a aferição de divergência jurisprudencial, incluída aí a contrariedade à Súmula 241/TST, que se refere unicamente à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)