Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.
«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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