Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Impetrante que busca a sua inclusão na GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar) e a validação do certificado do curso de Educação Fundamental para Jovens e Adultos concluído em 2004. ... ()
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