Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Suspensão de segurança. «quintos.
«O cumprimento imediato da sentença, nas hipóteses previstas no art. 2º-B, da Lei 9.494, de 1997, fere a letra e o espírito da lei, não podendo se processar sem grave lesão às finanças públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote