Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Portaria 1.510/2009. Ato normativo do Ministro de estado do trabalho e emprego. Norma genérica e abstrata. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. O Mandado de Segurança não é via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de nulidade de lei. Súmula 266/STF. Precedentes. ... ()
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