Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/01. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. Constatada omissão no julgamento do agravo que deixou de se manifestar acerca da prescrição quinquenal, devem ser acolhidos os embargos aclaratórios para corrigir a omissão apontada. ... ()
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