Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Pretensão de anulação de ato administrativo e reintegração às fileiras da corporação. Repetição de ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. Verificada a tríplice identidade. Reconhecida ofensa à coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)