Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Limitação temporal dos pagamentos. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/01. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não ofende a coisa julgada a limitação do pagamento de reajuste devido, em face de decisão judicial, à data da edição da lei que reestrutura a carreira do servidor. Precedentes: AgRg no Ag 1361251/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/05/2011; AgRg no REsp 1.218.456/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1139161/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14/06/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;